Um projeto em análise pelo Governo de Alagoas prevê mudanças no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com possibilidade de parcelamento em até dez vezes. A medida, no entanto, não deve entrar em vigor de imediato.

De acordo com publicação no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14), a Procuradoria Geral do Estado considerou a proposta juridicamente viável. Apesar disso, o órgão recomendou que a implementação ocorra apenas a partir de 2027, devido a limitações operacionais e ao atual calendário de arrecadação.

O parecer também sugere o veto a trechos do projeto que podem gerar insegurança jurídica ou conflito com legislações já existentes.

Caso avance, o novo modelo ainda dependerá de regulamentação por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, responsável por definir regras, prazos e condições para adesão dos contribuintes.

A ampliação do número de parcelas é vista como uma alternativa para facilitar o pagamento do imposto pelos proprietários de veículos. No entanto, a medida ainda precisa de decisão final do Executivo estadual para ser efetivada.