No âmbito das políticas públicas de inclusão social, o Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL), assegura a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A iniciativa ganha relevância especial em 2 de abril, Dia Mundial de Conscientização do Autismo, quando o Estado reforça o compromisso com a inclusão, o respeito às diferenças e a ampliação de direitos. A medida busca reduzir custos e ampliar a mobilidade de pessoas com TEA e suas famílias, facilitando o acesso a serviços essenciais como saúde, educação e terapias especializadas.

A legislação estadual garante o benefício para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, além de pessoas com TEA, conforme a Lei nº 6.555/2004 e a Instrução Normativa nº 07/2005. A isenção pode ser concedida diretamente ao beneficiário ou, nos casos de menores de idade ou pessoas sem capacidade civil plena, ao representante legal.

Como solicitar

O pedido de isenção é feito de forma digital, por meio da assistente virtual da Sefaz-AL, Nise. No atendimento, o cidadão deve selecionar as opções: “Impostos (ICMS, IPVA e ITCD)”, depois “IPVA” e, em seguida, “Pedido de isenção”. Após isso, basta escolher “Isenção do IPVA de veículo automotor destinado a pessoas com deficiência”.

Durante o processo, é necessário anexar documentos obrigatórios, como requerimento específico da Sefaz-AL, documento de identidade com CPF, comprovante de residência, laudo de avaliação da deficiência, declaração de serviço médico vinculado ao SUS, certidão negativa de débitos estaduais, entre outros. Em caso de representação legal, também são exigidas procuração e documentação do responsável.

Após o envio da documentação, o solicitante será atendido por um servidor da Fazenda, responsável pela análise do pedido. Ao fim do processo, será disponibilizado um número para acompanhamento via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Se o pedido for deferido, a isenção é comunicada automaticamente ao Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran-AL).

O gestor do IPVA em Alagoas, Eugênio Barros, ressalta a importância de buscar os canais oficiais para obter informações e realizar o pedido corretamente. “Fazer a solicitação é fundamental, já que o benefício reduz custos e facilita a rotina das famílias, especialmente no acompanhamento de tratamentos e atividades essenciais para pessoas com autismo”, afirmou.