O período de recadastramento de leiloeiros públicos oficiais começou nesta segunda-feira (2), segundo informações da Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal).

Os interessados devem fazer a renovação da matrícula por meio do Portal Facilita Alagoas, portando os seguintes documentos:

• cópias autenticadas do RG e do CPF;
• comprovante de residência atualizado;
• certidão de quitação eleitoral;
• certidão específica de inexistência da participação em empresas;
• certidão de ações criminais da Justiça Federal;
• certidões negativas de distribuição de ações cíveis da Justiça Estadual;
• de distribuição de ações criminais da Justiça Estadual;
• de distribuição de execução fiscal municipal;
• de distribuição de execução fiscal estadual;
• de distribuição de falência, recuperação judicial e concordata da Justiça Estadual;
• comprovantes de quitação dos impostos referentes à atividade;
• e apólice do seguro garantia ou extrato atualizado da conta caução com vigência de abrangência de 16 meses.

A renovação deve ser feita até o dia 13 de março. Aqueles que não efetuarem o recadastro dentro do prazo ficarão sujeitos à multa de 5% em cima do valor da caução, além de ficarem impossibilitados de participar de leilões e procedimentos de hasta pública em Alagoas.

“Além de uma obrigatoriedade legal, estabelecida pela instrução normativa do Drei de número 52/2022, é também uma forma de a Junta Comercial fiscalizar as documentações e as informações necessárias para que ele possa continuar exercendo a atividade dele dentro do estado de Alagoas”, explicou o assessor técnico da Juceal, André Vanderlei.