O Governo de Alagoas regulamentou, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado, a concessão de antecipação salarial mensal para servidores públicos civis e militares. A medida contempla ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta.

A norma foi publicada em edição suplementar do Diário Oficial de segunda-feira (9) e estabelece critérios, regras e responsabilidades para a operacionalização do benefício.

De acordo com o decreto, a antecipação será concedida mediante solicitação do servidor e disponibilizada por meio de cartão pré-pago, administrado por instituição credenciada pelo Estado.

O texto determina que não poderá haver cobrança de juros ou taxas pela operação. O pedido poderá ser feito entre os dias 2 e 11 de cada mês.

O valor antecipado poderá corresponder a até 10 dias de remuneração — equivalente a um terço do salário, provento ou pensão já trabalhados antes da data habitual de pagamento.

A instituição responsável fará o carregamento prévio do valor no cartão, sendo o montante posteriormente descontado diretamente na folha de pagamento do beneficiário.

A gestão do sistema ocorrerá em ambiente virtual, sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplag), que ficará encarregada da administração da antecipação.

A margem de adiantamento será calculada com base na remuneração bruta, descontadas consignações obrigatórias e facultativas do mês anterior. O valor resultante será dividido por três, respeitando ainda limite proporcional aos dias trabalhados no mês da solicitação.

O decreto também prevê penalidades para instituições que descumprirem as regras, incluindo suspensão temporária do credenciamento em casos de cobranças indevidas, omissão de informações ou descumprimento de prazos.

com Vanessa Alencar/Cada Minuto.