A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) anunciou a manutenção do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis/ITCD), estendido até 31 de março de 2026, com o objetivo de ampliar as oportunidades para contribuintes regularizarem dívidas relativas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). 

O Profis/ITCD, instituído pela Instrução Normativa SEF nº 76/2025, oferece condições especiais para a quitação de débitos gerados até 30 de novembro de 2025, incluindo a redução de 100% nas multas e nos juros. Além disso, possibilita o pagamento à vista ou o parcelamento em até 48 vezes, com parcelas a partir de R$ 100,00. 

Para aderir ao programa, o contribuinte deve acessar o Portal do Contribuinte da Sefaz-AL e, após fazer a denúncia espontânea do débito, optar pelo Profis/ITCD escolhendo a forma de pagamento. A adesão é confirmada somente após o pagamento da cota única ou da primeira parcela do parcelamento. 

O programa também abrange débitos que já estavam parcelados ou tiveram parcelamentos cancelados, possibilitando que famílias e empresas coloquem suas obrigações fiscais em dia de forma mais planejada e com menos encargos financeiros. 

Para ajudar na compreensão das regras e na adesão, a Sefaz-AL disponibilizou uma cartilha explicativa em seu site, reforçando o uso dos canais digitais para facilitar o cumprimento das exigências legais. 

Com essa iniciativa, o governo estadual busca estimular a regularização fiscal e reduzir o estoque de débitos do ITCD no estado, contribuindo para a organização patrimonial dos contribuintes e o equilíbrio das finanças públicas.