Mesmo inserido em um regime simplificado, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa cumprir obrigações ao longo do ano para permanecer regular e ter acesso aos benefícios do CNPJ. O calendário de 2026 reúne os principais prazos e compromissos que exigem atenção do pequeno empreendedor.

Em janeiro, o prazo para regularização de débitos e retorno ao regime do MEI terminou no dia 31. Quem não conseguiu se enquadrar só poderá solicitar o reingresso em 2027.

Declaração Anual até 31 de maio

O MEI deve enviar até 31 de maio a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), informando à Receita Federal o faturamento bruto obtido em 2025.

Mesmo sem movimentação financeira, a entrega da declaração é obrigatória para manter o CNPJ ativo.

DAS deve ser pago todos os meses

Outra obrigação fixa é o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui impostos e contribuição ao INSS.

Em 2026, o valor varia entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade. Para o MEI Caminhoneiro, o valor mensal fica entre R$ 194,52 e R$ 200,52.
O não pagamento pode gerar multas e até a exclusão do regime.

Obrigações trabalhistas e licenças

O MEI que possui funcionário registrado deve manter as informações atualizadas no eSocial, com dados trabalhistas, fiscais e previdenciários.

Também é necessário observar a exigência de alvarás e licenças, que variam conforme a atividade e o município. Em caso de dúvida, a orientação é procurar a prefeitura ou um contador.

Cumprir esses prazos é fundamental para garantir a regularidade do negócio e focar no crescimento da empresa ao longo de 2026.