Nesta segunda-feira (21) o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, vai à Assembleia Legislativa (ALE), com o objetivo de “tirar dúvidas” sobre as mudanças propostas pelo governo no sistema previdenciário do Estado. Segundo informações veiculadas no blog do jornalista Edivaldo Júnior, as alterações vão além do desconto de 14% para aposentados e pensionistas.

Deputados e servidores, especialmente da ativa, precisam ficar atentos para a mensagem 32 do Executivo do “Projeto de Lei Complementar” que “Altera as Leis Complementares Estaduais Nºs 44, de 13 de Junho de 2017, e 52, de 30 de dezembro de 2019, para instituir o Benefício Especial Para Servidores anteriores à Criação do Regime de Previdência Complementar”.

Aprovado do jeito que está, o projeto vai permitir que servidores ativos e inativos migrem de um fundo para o outro.

Hoje o Estado de Alagoas tem três fundos previdenciários.

Fundo Financeiro – atende apenas servidores que ingressaram no Estado até 31 de dezembro de 2006. Esse paga o servidor pelo último valor na ativa e é responsável pelo “rombo” de mais de R$ 1,3 bi por ano para o Estado de Alagoas.

Fundo de Previdência – atende servidores públicos estaduais que tenham sido admitidos após 31 de dezembro de 2006. Esse fundo é considerado “sadio” financeiramente. Tem mais de meio bilhão de reais em caixa. Tem regras de aposentadoria diferentes e o servidor provavelmente receberá valor menor que o do último salário no serviço público.

Fundo de Previdência Complementar – foi criado em 2017 e começou a funcionar efetivamente em 2020. Em resumo, é um fundo complementar privado – parecido com outros.

O que diz George Santoro

Em entrevista ao jornalista Edivaldo Júnior, o secretário da Fazenda, George Santoro, falou sobre as mudanças que o governo estadual propôs para a “Entidade Fechada de Previdência Complementar - ALPREVCOM”.

Na prática, o Projeto de Lei Complementar enviado ao Legislativo propõe um benefício especial, explica George Santoro, que será um “incentivo” para o servidor migrar do Fundo Financeiro ou de Previdência, para o Complementar.

O benefício especial, na prática, será todo o valor já descontado do servidor. “Cada um terá que fazer conta e analisar o que é melhor. A maior vantagem é que o servidor poderá escolher entre pagar mais ou menos. No fundo complementar ele terá a opção de definir um plano pessoal de aposentadoria”, resume o secretário.

O servidor poderia pagar mais ou menos agora e decidir quanto quer ganhar depois da aposentadoria. Além disso, quanto menos paga, menor será a aposentadoria. Quanto maior a contribuição, maior a remuneração.

Na ALPREVCOM, cada um terá conta individual – podendo inclusive negociar a retirada de parte do que é seu em algum momento

Por definição da Lei Complementar nº 44, de 13 de junho de 2017, “a contribuição do patrocinador deve ser igual a do participante, observado o disposto no regulamento dos planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 8,5%”.

Ou seja, em regra o servidor pode ter uma previdência complementar abastecida com no máximo 17% do seu vencimento (a parte dele somada com a Poder para o “ente” para qual trabalha).

Um pouco mais

O PLC também propõe mudanças que podem fortalecer a ALPREVCOM enquanto fundo complementar. Qualquer município de Alagoas ou outros entes federativos poderão aderir ao fundo, como explica o governador Renan Filho na mensagem 32, enviada à Assembleia Legislativa no dia 14 de junho.

Outro ponto do Projeto é a possibilidade de os municípios do Estado de Alagoas aderirem ao Plano de Benefícios da Entidade Fechada – ALPREVCOM. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, fixou o prazo de até 13 de novembro de 2021 para a instituição da previdência complementar municipal.

Dessa forma, para cumprir a determinação constitucional, os municípios dispõem de três opções:

1) aderir a um plano existente;

2) criar um plano novo em entidade já existente; ou

3) criar uma nova entidade.

Renan Filho reforça que a Fundação – ALPREVCOM já está em funcionamento e pode oferecer Planos de Benefícios para os municípios alagoanos, mormente àqueles sem nenhuma viabilidade para criar uma Entidade com toda uma estrutura exigida pela legislação pertinente à previdência complementar.

Comissionados

Na mensagem de Renan Filho ao Legislativo, mais uma novidade. A ideia é que o servidor comissionado também possa aderir ao Fundo Complementar.

“…Também propomos abrir um prazo maior para que os servidores que ingressaram antes do funcionamento da previdência complementar possam optar pelo Benefício Especial ora proposto, para que o Estado possa ter previsibilidade do impacto financeiro desta medida, bem como que, os ocupantes de cargo em comissão também possam aderir a nossa previdência complementar.

Tais medidas com certeza vão fazer com que a Entidade de previdência complementar consiga antecipar o seu ponto de equilíbrio, chamado break-even point, dando maior segurança aos seus participantes.”

Desconto de 14%

Hoje em dia, o desconto de 14% incide sobre qualquer valor acima do salário-mínimo (R$ 1,1 mil) recebido por aposentados e pensionistas.

O governo propõe que o desconto passe a ser feito, após aprovação da lei, sobre o que exceder o teto previdenciário nacional – hoje em R$ 6.433,57 .

Com a aprovação do PLC dos 14%, todos os aposentados e pensionistas que ganham mais de um salário-mínimo serão beneficiados.

E os militares?

Sobre os militares, a mudança não atingirá a categoria, já que, o grupo não faz mais parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).