O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a paralisação em todo o território nacional de todas as ações em instâncias inferiores da Justiça que questionam a constitucionalidade da medida provisória emitida pelo governo federal para proibir a atuação de empresas de apostas on-line. A liminar atende a uma manifestação apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que alertou para a proliferação de entendimentos divergentes em magistrados de primeiro e segundo graus.

A decisão estabelece que o trâmite dos processos permanecerá suspenso até que o plenário do STF conclua o julgamento definitivo das ações diretas de inconstitucionalidade sob relatoria do próprio Fux. Ao fundamentar o despacho, o magistrado destacou que a liberação liminar dessas plataformas por juízos locais representa risco de insegurança jurídica e perigo de dano social, citando o impacto econômico e de saúde pública associado aos jogos de cota fixa.

O ato normativo publicado pelo Executivo no fim de setembro barrou a exploração, a divulgação e a oferta de cassinos virtuais e apostas esportivas na internet. Entidades do setor contestam a restrição na Suprema Corte sob a alegação de prejuízos financeiros e quebra de regras para operadoras que já haviam quitado outorgas, enquanto a Advocacia-Geral da União defende a preservação do veto governamental perante o colegiado.