A Justiça de Alagoas suspendeu, nesta segunda-feira (2), a nomeação do conselheiro Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A decisão foi proferida pelo juiz plantonista Léo Dennisson Bezerra de Almeida, após ação popular apresentada pelo governador eleito João Henrique Caldas (JHC), do PSDB.

A liminar suspende os efeitos do Decreto nº 113.415, assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Victor (MDB), enquanto exercia interinamente o Governo de Alagoas. Com a medida, ficam impedidas a posse e a atuação de Lessa à frente da agência. Caso ele já tenha assumido o cargo, os efeitos da posse também ficam suspensos, garantindo a permanência da atual diretora-presidente.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou plausível a existência de desvio de finalidade nos atos que levaram à nomeação. Entre os pontos considerados estão as mudanças na legislação da Arsal após as eleições, a rapidez do processo de indicação e o fato de a vaga estar aberta desde setembro de 2024.

A alteração nas regras da agência começou a tramitar na Assembleia Legislativa em 7 de outubro, quando o projeto foi encaminhado ao Legislativo. A proposta foi sancionada no dia 14 e publicada no dia seguinte. Com a Lei Estadual nº 10.066/2026, os dirigentes da Arsal passaram a ter mandatos de cinco anos, além de restrições às possibilidades de exoneração. Na justificativa apresentada pelo governo, a mudança buscava fortalecer a autonomia da agência reguladora.

A indicação de Otávio Lessa foi feita em 23 de outubro, durante o período em que Marcelo Victor estava à frente do Executivo estadual. O nome recebeu aprovação da Assembleia Legislativa no dia 28, com apenas um voto contrário, do deputado Delegado Leonam (União Brasil). No dia seguinte, Marcelo Victor assinou o decreto de nomeação.

Pelas regras estabelecidas na nova legislação, Lessa poderia permanecer na presidência da Arsal até 2031.

Após a decisão judicial, JHC se pronunciou nas redes sociais e afirmou que a suspensão representa o cumprimento de um compromisso assumido durante sua campanha. “A Justiça acatou nossa Ação Popular e suspendeu a nomeação do conselheiro Otávio Lessa para a Arsal. Uma vaga aberta desde 2024 só virou ‘urgente’ depois da eleição, com projeto relâmpago e nomeação em 6 dias”, escreveu.

Na mesma publicação, o governador eleito classificou a sequência de medidas como desvio de finalidade e defendeu a moralidade na administração pública. “Coragem é defender a moralidade pública. Alagoas vai voltar a ser governada com respeito”, declarou.

A decisão determina que o Estado de Alagoas, a Arsal e as autoridades responsáveis não permitam a posse nem o exercício das funções por Otávio Lessa. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil, inicialmente limitada a 30 dias, a ser paga pessoalmente pela autoridade responsável.