O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa de Danielle da Nóbrega e manteve a liberação para o acesso aos dados bancários e fiscais da investigada. A decisão ocorre no âmbito de um processo cível de improbidade administrativa que apura a existência de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A acusada é ex-esposa do ex-capitão Adriano da Nóbrega e integrou o gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

Na fundamentação da sentença, o magistrado ressaltou que a medida foi solicitada pelo Ministério Público com base em elementos de prova autônomos. Entre as evidências citadas estão dados resgatados de dispositivos móveis recolhidos durante a Operação Intocáveis e relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que indicam movimentações financeiras atípicas e o controle do repasse de vencimentos intermediado por Fabrício Queiroz.

A defesa de Danielle argumentava que a liberação dos dados utilizava informações anuladas pela Suprema Corte em julgamentos anteriores sobre a esfera criminal. Contudo, Gilmar Mendes validou a autonomia do processo cível. O Ministério Público do Rio de Janeiro sustenta que os valores recolhidos dos servidores comissionados abasteciam um esquema sistemático de devolução de remunerações no legislativo fluminense.