A defesa do empresário Augusto Lima, ex-sócio do Banco Master, protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal para contestar relatórios da Polícia Federal no processo relatado pelo ministro André Mendonça. No documento encaminhado à Corte, os advogados afirmam que a medida que expandiu as margens do crédito consignado para beneficiários do governo partiu da Medida Provisória 1.106 de 2022, editada durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, e não de uma emenda parlamentar formulada pelo senador Jaques Wagner.

Os defensores alegam que a corporação cometeu um equívoco ao analisar a atuação do parlamentar na tramitação da proposta no Congresso Nacional. Segundo a petição, a emenda apresentada pelo senador visava estabelecer teto para as taxas de juros cobradas de tomadores de empréstimos, medida que contrariava os interesses de rentabilidade das instituições financeiras, o que afastaria a hipótese de contrapartida ou pagamento de vantagens indevidas na tramitação da matéria.

A manifestação jurídica também rebate as suspeitas levantadas sobre o acompanhamento da proposta de alteração na cobertura do Fundo Garantidor de Créditos. A defesa argumenta que o parlamentar apenas pediu vista do texto na Comissão de Constituição e Justiça, sem ter proferido voto sobre a matéria. O recurso aguarda deliberação do relator do caso no tribunal para a reavaliação das restrições impostas aos investigados.