Uma emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) pode facilitar o acesso à Justiça Federal para pessoas com renda de até R$ 5 mil. 

A proposta foi aprovada pelo Senado e estabelece a isenção total das custas judiciais federais para quem comprovar rendimento dentro desse limite. O projeto agora aguarda sanção presidencial.

A emenda foi incluída no Projeto de Lei 429/2024, que atualiza as regras relacionadas às custas processuais da Justiça Federal. Com a mudança, pessoas que se enquadrarem no limite de renda previsto não precisarão pagar essas despesas para ingressar ou acompanhar processos na Justiça Federal.

A proposta recebeu apoio do Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL), que acompanhou a tramitação e comemorou a aprovação no Senado. Para a entidade, a cobrança de custas pode representar uma barreira para pessoas de menor renda que precisam buscar seus direitos no Judiciário.

Segundo o presidente do Sindav/AL, Elias Ferreira, a medida pode representar uma ampliação do acesso à Justiça para trabalhadores e famílias que enfrentam dificuldades financeiras. O sindicato também afirmou que a mudança beneficia não apenas alagoanos, mas pessoas de todo o país que se enquadrem nos critérios estabelecidos.

Renan afirmou que a proposta havia sido assumida como um compromisso com o sindicato e defendeu que o custo de um processo não deve impedir uma pessoa de procurar o Judiciário. A declaração foi divulgada pela própria entidade após a aprovação da emenda.

Além da isenção das custas para quem recebe até R$ 5 mil, o projeto prevê a criação do Fundo Especial da Justiça Federal e do Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os recursos deverão ser utilizados na modernização e estruturação desses órgãos.

*Com informações Assessoria