A Assembleia Legislativa apreciou 20 matérias nesta quarta-feira, 09. Entre elas, o projeto de lei ordinária nº 1644/2025, de autoria do deputado Lelo Maia (MDB), discutido em segundo turno. A proposta estabelece a obrigatoriedade de apresentação e atualização periódica de certidões de antecedentes criminais por colaboradores de instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Estado.

Pelo texto, instituições sociais que recebam recursos públicos e atuem com o público infantojuvenil deverão exigir, arquivar e manter atualizadas as certidões de todos os colaboradores, incluindo empregados, servidores, estagiários, voluntários e prestadores de serviços terceirizados. Os documentos deverão ser renovados a cada seis meses. A regra também será aplicada a estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, independentemente do recebimento de recursos públicos. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa de até R$ 50 mil, suspensão temporária do repasse de recursos públicos e, em caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento.

Na justificativa, Lelo Maia afirma: “O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a rede de proteção de crianças e adolescentes em Alagoas, garantindo maior rigor na seleção e acompanhamento dos profissionais que atuam diretamente com esse público. A exigência periódica de certidões evita que pessoas com histórico criminal incompatível com a função mantenham contato irrestrito com menores, prevenindo riscos de abusos e violações de direitos.”