O Congresso Nacional decidiu nesta quarta-feira (12) adiar a instalação da comissão parlamentar mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) conhecida como 'taxa das blusinhas', que prevê a isenção do imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 realizadas pela internet.

A medida perde a validade no dia 8 de setembro caso não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado.

De acordo com a liderança do governo no Congresso, ainda não houve consenso sobre a escolha da relatoria e da presidência do colegiado. Por isso, a comissão só deve ser instalada entre os dias 31 de agosto e 3 de setembro, período em que deputados e senadores realizarão novo esforço concentrado para votar propostas legislativas prioritárias.

A análise da MP estava parada por falta de autorização do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a instalação da comissão, o que levou o governo a formalizar o pedido de instalação do colegiado.

Mais cedo, nesta quarta-feira (12), o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, informou que uma reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Alcolumbre, no Palácio da Alvorada, contribuiu para destravar pautas em tramitação no Legislativo, incluindo esta e outras MPs.

"Foi reafirmada a importância do avanço das pautas prioritárias para o Governo, como a PEC do fim da escala 6x1, a MP que trata do fim da 'taxa das blusinhas', a PEC da Segurança Pública e o PL de Minerais Críticos", disse Guimarães em postagem nas redes sociais.

Outras MPs

Apesar do impasse em torno da comissão da MP da 'taxa das blusinhas', outras cinco medidas provisórias tiveram seus colegiados instalados, com definição de presidentes e relatores. São elas:

• MP que altera o Código de Trânsito para simplificar atividades de motoboys e mototaxistas (MP 1.360/2026);
• MP que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais que perderam safras entre 2019 e 2025 (MP 1.376/2026);
• MP que amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), voltado à redução das filas de análise de benefícios do INSS e da Perícia Médica Federal (MP 1.369/2026);
• MP que cria um 'adicional de fronteira' para servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e analistas técnicos do Poder Executivo federal que atuam em localidades estratégicas (MP 1.375/2026);
• MP que torna obrigatória a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para o exercício da profissão no país (MP 1.370/2026).

Impostos sobre combustíveis

O acordo para destravar pautas no Congresso também permitiu a aprovação, tanto na Câmara quanto no Senado, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz as alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

O objetivo é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis resultante da guerra entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de exportação de petróleo na região, provocando fortes oscilações na cotação do barril.

Além da redução de tributos sobre derivados de petróleo, o texto prevê benefícios fiscais para os setores de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras, além da desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil em 2027.

"A retomada do diálogo institucional é fundamental para que Executivo e Legislativo possam avançar nas pautas prioritárias e entregar os resultados aguardados pela população", destacou o ministro José Guimarães, ao celebrar a reunião entre Lula e Alcolumbre.

Diálogo entre Poderes

José Guimarães acrescentou que "novos encontros" com senadores estão previstos até o final de semana. Entre as pautas prioritárias do governo ainda pendentes, Alcolumbre segue sem sinalizar avanço na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6x1 de trabalho e redução da jornada laboral para até 40 horas semanais.