O prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, oficializou nesta sexta-feira (7) um conjunto de seis leis voltadas à modernização da administração pública e à valorização dos servidores municipais. As medidas promovem alterações em carreiras, instituem novos mecanismos de reconhecimento profissional e reorganizam setores estratégicos da gestão.

As novas normas foram apresentadas durante um encontro realizado no auditório da Prefeitura, que reuniu representantes de sindicatos e entidades de classe. Além da apresentação das mudanças, a reunião também serviu para esclarecer dúvidas sobre a aplicação das leis e ouvir reivindicações das categorias contempladas.

Entre as iniciativas aprovadas está a criação da Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (GIATA), destinada aos servidores da Secretaria Municipal de Gestão e Patrimônio (Semge). O benefício substitui a antiga Gratificação de Prêmio Desempenho e estabelece novos critérios de valorização para profissionais que atuam nas áreas administrativa, técnica e operacional.

Outra medida altera as regras do Serviço Voluntário Remunerado (SVR), atualizando o valor pago pelo plantão de seis horas e autorizando reajustes anuais com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na área da mobilidade urbana, foi sancionada a legislação que reorganiza a carreira dos agentes de trânsito do município. A norma transforma os antigos cargos de Agente de Fiscalização de Trânsito em cargos efetivos de Agente de Trânsito, ampliando e definindo atribuições ligadas à fiscalização, educação para o trânsito, patrulhamento, operação viária e ações voltadas à segurança no trânsito. Os profissionais também passam a ter direito à gratificação por risco de vida.

O pacote inclui ainda a criação da Escola Pública de Trânsito de Maceió (Eptran), vinculada ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT). A unidade será responsável pela formação e capacitação de profissionais, além de coordenar ações educativas e elaborar as diretrizes para implantação do programa CNH Social no município.

Outra mudança significativa diz respeito à Guarda Civil Municipal. Com a instituição de um novo estatuto, a corporação passa a contar com regras atualizadas para organização administrativa, desenvolvimento na carreira, direitos e deveres dos integrantes. 

A legislação estabelece uma estrutura formada pelos cargos de Guarda Municipal, Subinspetor e Inspetor, além de disciplinar critérios para promoções e progressões funcionais. O texto também prevê adicional por risco de vida e prepara a instituição para a incorporação dos futuros servidores aprovados em concurso público.

Os fiscais de Obras e de Posturas também foram contemplados. A nova legislação cria o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) das duas categorias, definindo normas para ingresso, atribuições, evolução profissional, garantias funcionais e estrutura remuneratória.

Durante a apresentação das medidas, Rodrigo Cunha destacou que as mudanças são resultado do diálogo com os servidores e têm como objetivo fortalecer a gestão pública por meio da valorização dos profissionais.

Segundo o prefeito, a reestruturação das carreiras busca corrigir distorções históricas, oferecer melhores perspectivas de crescimento aos servidores e, ao mesmo tempo, contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população.