Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) pretende estabelecer novas regras para a publicidade de empresas de apostas esportivas em eventos realizados com recursos públicos. 

A proposta, de autoria do deputado estadual Delegado Leonam (União Brasil), busca regulamentar a exposição de marcas de plataformas de apostas em festas, eventos culturais, esportivos, turísticos e demais ações que tenham participação financeira do Estado.

Entre as medidas previstas está a restrição da publicidade de bets em eventos direcionados ao público infantil e infantojuvenil, além da proibição de divulgação em espaços como escolas, creches, unidades de saúde e equipamentos de assistência social.

O texto também impede práticas promocionais consideradas de incentivo ao acesso às plataformas, como distribuição de brindes, realização de sorteios, entrega de cupons e divulgação de QR Codes, links ou códigos de acesso aos sites de apostas.

Outra determinação prevista na proposta é que a exposição de marcas de empresas do setor em eventos financiados pelo Estado só possa ocorrer após as 22h. 

O projeto ainda estabelece limites para artistas, apresentadores, locutores e influenciadores contratados com recursos públicos, que não poderiam promover plataformas de apostas ou associar esse tipo de atividade à ideia de ganho financeiro ou sucesso.

Caso seja aprovado, o projeto determina que as publicidades autorizadas tenham uma área mínima de 20% destinada a alertas sobre os riscos da dependência em jogos, a proibição de apostas por menores de idade e informações sobre serviços públicos de apoio em saúde mental.

A proposta prevê ainda penalidades para o descumprimento das regras, incluindo advertência, multa, suspensão da publicidade irregular e restrições para participação em ações de patrocínio do Estado.

Na justificativa do projeto, Delegado Leonam argumentou que o crescimento das plataformas de apostas esportivas exige medidas de proteção, especialmente diante dos possíveis impactos sociais e econômicos relacionados ao uso excessivo desses serviços.

*Com informações Assessoria