O Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais, conhecido como spray de pimenta, para defesa pessoal de mulheres. A proposta, aprovada em votação simbólica, segue agora para sanção presidencial.

O texto estabelece regras para a venda e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem fizer uso fora das situações previstas em lei.

De acordo com o projeto, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o aerossol. Já para jovens entre 16 e 18 anos, a compra será permitida somente com autorização expressa dos responsáveis legais.

Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, um registro simplificado com a identificação da compradora.

O uso do aerossol será individual e intransferível, sendo proibida a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e de segurança serão definidas em regulamento do Poder Executivo.

O uso indevido do dispositivo poderá resultar em advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

O projeto também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, cuja implementação será gradual e dependerá de regulamentação do Poder Executivo.