O governo federal deve encaminhar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei que propõe a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, equivalente a R$ 6.750 mensais.

A proposta também prevê o aumento do número de funcionários permitidos no regime simplificado, passando do limite atual de um trabalhador com carteira assinada para pelo menos dois contratados.

Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, a medida busca atualizar o teto do MEI, que não passa por reajuste desde 2018, e ampliar as condições de crescimento dos pequenos empreendedores.

O texto será enviado ao Congresso Nacional e deverá ser analisado inicialmente em comissão especial na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta será discutida dentro do equilíbrio fiscal e das necessidades dos microempreendedores.

Atualmente, o MEI garante regime tributário simplificado e redução de encargos previdenciários para trabalhadores autônomos. Caso o faturamento ultrapasse o limite vigente, o empreendedor passa a ser enquadrado como microempresa (ME), dentro das regras do Simples Nacional.

O tema também dialoga com discussões mais amplas no Congresso sobre mudanças nas relações de trabalho e no regime de jornada, que vêm sendo debatidas paralelamente em outras propostas legislativas.