A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e aprovou 23 das 26 emendas apresentadas pelos vereadores ao texto encaminhado pelo Poder Executivo.

O relatório, elaborado pelo vereador Samyr Malta, foi publicado na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Município. Com a decisão, a proposta avança na tramitação legislativa e segue para as próximas fases de análise antes da votação em plenário.

A comissão concluiu que o projeto atende às exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e das demais normas que orientam a elaboração do orçamento público. A LDO é responsável por definir metas, prioridades e diretrizes que servirão de base para a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

Durante a análise, os parlamentares destacaram temas considerados estratégicos para a administração municipal, como os possíveis impactos da reforma tributária sobre a arrecadação, a situação financeira do regime próprio de previdência dos servidores, os riscos fiscais relacionados às receitas e despesas obrigatórias e medidas voltadas ao fortalecimento da transparência pública.

Entre as emendas aprovadas estão propostas relacionadas à ampliação da rede de acolhimento para mulheres vítimas de violência, fortalecimento de políticas públicas para a primeira infância, inclusão de pessoas com deficiência, melhorias na acessibilidade de equipamentos urbanos, incentivo ao empreendedorismo feminino e aumento da transparência em operações de crédito e na execução orçamentária.

A comissão também acolheu emendas voltadas às consequências do afundamento do solo em Maceió. As propostas incluem diretrizes para bairros localizados no entorno das áreas atingidas, além da previsão de mecanismos para enfrentamento de emergências climáticas e do passivo gerado pelo desastre geológico.

Emendas rejeitadas

Três propostas foram consideradas inadmissíveis pela comissão.

Uma delas, de autoria do vereador Tácio Melo, previa a redução mínima de 50% dos cargos comissionados e funções de confiança da administração municipal. Segundo o parecer, a medida extrapola as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao impor alterações específicas na estrutura administrativa do Executivo.

Também foram rejeitadas:

• A emenda que determinava a destinação obrigatória de 20% da arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) para bairros com maiores índices de criminalidade;
• A proposta que reduzia de 20% para 10% o limite de remanejamento ou cancelamento de dotações discricionárias.

Com a aprovação do parecer pela Comissão de Finanças, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 segue para as próximas etapas de tramitação na Câmara Municipal antes de ser submetido à apreciação dos vereadores em plenário.