A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

Pela proposta, jovens a partir de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, adolescentes que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas pelo prazo máximo de três anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, que interrompe as votações nas comissões da Casa.

A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), além de propor a redução da maioridade penal, prevê que jovens de 16 anos possam casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar de forma obrigatória. O autor argumenta que 90% da população apoia a redução da maioridade penal, citando dados de pesquisa recente.

Parecer

Antes da interrupção da sessão, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável, mas sugeriu que a emenda trate exclusivamente da punição criminal, sem abordar direitos civis, para evitar "confusão jurídica".

Não há consenso sobre o tema dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e alerta para o risco de adolescentes serem aliciados pelo crime organizado caso ingressem no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).