O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou, nesta segunda-feira (11), um inquérito civil para investigar a regularidade das contratações de profissionais da educação no município de Maribondo. A investigação, conduzida pela Promotoria de Justiça local com o apoio do Núcleo de Defesa da Educação, foca na ausência de concursos públicos e no uso excessivo de contratos temporários, prática que contraria a determinação constitucional para o ingresso no serviço público. Segundo o promotor Flávio Gomes da Costa Neto, a medida busca assegurar o direito à educação e regularizar o quadro funcional da rede municipal.

A abertura do procedimento fundamenta-se em dados do Ministério da Educação que apontam Maribondo como uma das cidades que não realizam certames suficientes para suprir a demanda de ensino. O Ministério Público enfatiza que contratações precárias só devem ocorrer em situações excepcionais previstas em lei, o que parece não ser o cenário atual do município. Além da questão funcional, a Promotoria vai apurar o cumprimento da legislação que exige a existência de bibliotecas em todas as unidades escolares e a contratação de profissionais da biblioteconomia para gerir esses espaços.

Como parte das diligências iniciais, o MPAL requisitou informações detalhadas à Prefeitura de Maribondo, que possui o prazo de 15 dias úteis para responder aos questionamentos. O município deverá esclarecer a natureza dos vínculos de seus atuais servidores, informar a data do último concurso realizado para a área e se há previsão de novos processos seletivos. Um ponto de destaque na requisição é a consulta sobre a adesão da prefeitura à Prova Nacional Docente, mecanismo de avaliação criado pelo MEC em 2026.

A portaria que oficializa a investigação já foi encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público e será publicada no Diário Oficial do Estado. O acompanhamento do órgão fiscalizador visa garantir que a gestão municipal se adeque às normas de transparência e mérito exigidas para a administração pública, além de verificar se a infraestrutura pedagógica mínima está sendo oferecida aos alunos da rede pública de Maribondo.

Com Jornal Extra.