O conjunto de investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS começou a produzir efeitos além do relatório final. Relator dos trabalhos, o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) apresentou uma série de projetos de lei com foco na proteção de aposentados e pensionistas, no endurecimento das regras do sistema financeiro e no fortalecimento das Comissões Parlamentares de Inquérito.

As propostas surgem após a identificação de fragilidades estruturais, especialmente relacionadas a descontos indevidos em benefícios previdenciários, fraudes em empréstimos consignados e falhas na fiscalização. 

Segundo o parlamentar, o material legislativo busca responder diretamente aos problemas detectados durante as apurações.

Entre os textos protocolados está o Projeto de Lei Complementar 112/2026, que prevê mudanças na atuação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. A proposta amplia o controle sobre correspondentes bancários e estabelece critérios mais rígidos para concessão de crédito consignado, levando em conta a vulnerabilidade de aposentados e pensionistas.

No campo das investigações legislativas, o PL 1946/2026 propõe alterações na legislação que rege as CPIs. O objetivo é ampliar os poderes dessas comissões, incluindo mecanismos como quebra de sigilos em conjunto, obrigatoriedade de comparecimento de convocados e aplicação de penalidades em caso de ausência injustificada. O texto também abre espaço para instrumentos como colaboração premiada no âmbito parlamentar.

Já o PL 1947/2026 foca diretamente no crédito consignado. A proposta prevê o fim de margens destinadas a cartões consignados, frequentemente associados ao superendividamento  e estabelece regras mais rígidas de transparência e fiscalização. O projeto também determina a devolução ágil de valores descontados de forma irregular.

Outra iniciativa, o PL 1949/2026, trata da responsabilização de instituições financeiras. O texto classifica como infração grave práticas que causem prejuízos aos clientes, especialmente os mais vulneráveis, e prevê sanções mais duras para irregularidades na atuação de correspondentes bancários.

Na esfera penal, uma proposta adicional prevê o agravamento das penas para crimes de estelionato cometidos contra idosos ou envolvendo entidades públicas e assistenciais. A medida também transforma esse tipo de crime em ação penal pública incondicionada, o que facilita a atuação do Ministério Público.

Os projetos seguem em tramitação na Câmara dos Deputados. Caso avancem, podem estabelecer novas regras de proteção aos beneficiários da Previdência Social e ampliar os instrumentos de controle e investigação do Legislativo federal.

*Assessoria