A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4482/23, que inclui atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra mulheres como motivo para demissão por justa causa. A medida já havia sido aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo de forma explícita que funcionários envolvidos em casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres poderão ser demitidos por justa causa.

Atualmente, a legislação prevê a demssão por “mau procedimento”, o que abre margem para diferentes interpretações jurídicas.

O relator do projeto, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), apresentou um substitutivo que foi acatado anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, dentro da análise do Projeto de Lei 770/21, de autoria da ex-deputada Rosa Neide (MT).

Com a aprovação, o texto segue para análise das demais comissões da Câmara antes de ser votado em plenário.