O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), liderou nesta terça-feira (24) a decisão de derrubar o sigilo imposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre auditorias que investigam fraudes envolvendo o Banco Master. A medida representa um avanço na transparência das apurações e atende ao interesse público, segundo o parlamentar.

De acordo com Renan, a publicidade dos documentos será ampla, com exceção de informações protegidas por lei, como transações bancárias, comunicações telefônicas e dados pessoais. “Estamos retirando o sigilo. Vamos agora tornar pública a consulta aos documentos recebidos do TCU. A sociedade tem total interesse em conhecer”, afirmou.

A decisão foi tomada após solicitação dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Braga (MDB-AM). Braga criticou a exigência de confidencialidade imposta pelo TCU aos parlamentares, argumentando que o órgão, como auxiliar do Legislativo, não deveria restringir o acesso a informações de interesse público.

Além da abertura dos dados, Renan Calheiros apresentou três propostas legislativas com o objetivo de fortalecer a proteção contra fraudes no sistema financeiro. As iniciativas são resultado do grupo de trabalho da CAE que acompanha as investigações relacionadas ao Banco Master.

Entre as medidas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/2026 busca coibir práticas como a alavancagem excessiva com base na garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), além de evitar a captação predatória e a transferência indevida de riscos ao sistema financeiro. Já o Projeto de Lei 1.141/2026 amplia as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), permitindo que o órgão fiscalize operações de empréstimos feitas por investidores a instituições financeiras, como os certificados de depósito bancário (CDBs).

Por fim, o PL 1.335/2026 propõe penas mais severas para fraudes na gestão de empresas abertas, com previsão de prisão de até 12 anos, podendo ser ampliada em casos de quebra da empresa ou necessidade de ressarcimento de investidores pelo FGC.

Com a derrubada do sigilo e a apresentação das propostas, Renan reforça o papel da CAE na fiscalização do sistema financeiro e na formulação de medidas para evitar novos prejuízos a investidores e ao mercado.

*Com informações da Agência Senado