O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União manifestou entendimento de que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal tem autonomia para decidir sobre a eventual derrubada do sigilo de documentos relacionados à auditoria realizada no Banco Central do Brasil sobre o caso do Banco Master.

A posição foi apresentada em resposta a um ofício do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que preside a comissão e solicitou acesso mais amplo às informações. Na semana anterior, o Tribunal de Contas da União autorizou o envio de dados e documentos à CAE, mas indicou a manutenção do caráter sigiloso do material.

No documento encaminhado ao Senado, o subprocurador-geral do MPTCU, Lucas Rocha Furtado, argumenta que o TCU, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, não pode impor ao Legislativo o regime de confidencialidade. Segundo ele, não cabe à Corte de Contas substituir o Senado na definição sobre a publicidade das informações.

“A palavra final quanto ao regime de publicidade ou de sigilo das informações no âmbito do Senado Federal compete à própria CAE, à luz de suas prerrogativas constitucionais e regimentais”, destacou.

Em entrevista à CNN Brasil, Furtado reforçou o entendimento de que a comissão já tem competência para deliberar sobre o tema. Segundo ele, eventuais regras adotadas pelo TCU não se sobrepõem às decisões internas do Senado.

O caso ganhou relevância no início do ano, quando o TCU passou a atuar nos desdobramentos envolvendo o Banco Master. O relator do processo determinou a realização de uma inspeção no Banco Central para reunir informações sobre a decisão da autoridade monetária de liquidar a instituição financeira ligada ao empresário Daniel Vorcaro.

*Com informações da CNN