A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta e de extratos vegetais como instrumento de autodefesa para mulheres. A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), recebeu parecer favorável da relatora Gisela Simona (União-MT) e agora será encaminhada ao Senado.

Pelo texto, o produto poderá ser adquirido por mulheres maiores de 18 anos e, mediante autorização de responsável legal, também por adolescentes entre 16 e 18 anos. O spray deverá ter aprovação da Anvisa e obedecer a padrões técnicos e de segurança definidos pelo Poder Executivo.

O objetivo é oferecer às mulheres um recurso de menor potencial ofensivo para repelir agressões físicas ou sexuais. O uso será considerado legal apenas em situações de legítima defesa, de forma proporcional e moderada, até a neutralização da ameaça.

A proposta prevê penalidades para quem utilizar o spray fora dessas condições, incluindo advertência, multa e até proibição de nova compra por cinco anos. Também estabelece requisitos para aquisição, como apresentação de documento oficial, comprovante de residência e declaração de inexistência de condenação criminal por violência.

Além disso, o texto cria um programa nacional de capacitação para mulheres, com oficinas de defesa pessoal e orientações sobre uso responsável do dispositivo.