A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 851/2025, que estabelece a obrigatoriedade de bares, restaurantes e demais estabelecimentos do setor alimentício informarem de forma clara quando utilizarem produtos análogos ao queijo, requeijão ou derivados lácteos no preparo de refeições.

De autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), a proposta determina que os cardápios e materiais de divulgação, inclusive digitais e acessíveis em Braille, áudio ou vídeo, contenham a expressão: “Este produto não é queijo.” Também deverá ser disponibilizada a lista de ingredientes e as informações nutricionais dos substitutos utilizados.

Os estabelecimentos terão ainda de esclarecer verbalmente a composição dos alimentos sempre que solicitado pelo cliente. A medida visa assegurar que o consumidor saiba exatamente o que está sendo servido e evite confundir produtos com aditivos, como gordura vegetal hidrogenada e amido modificado, com itens lácteos tradicionais.

A fiscalização do cumprimento da norma ficará a cargo do Procon/AL, com aplicação de multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).