A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação realizados nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra parlamentares e amplia as prerrogativas de deputados e senadores. O texto também concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com representação no Congresso.

No primeiro turno, a matéria recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção, superando com folga os 308 votos exigidos para aprovação. Poucas horas depois, já no fim da noite, o plenário confirmou a medida em segundo turno, com 344 votos a favor e 133 contra.

A proposta, relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), prevê que a abertura de ação penal contra parlamentares dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa, em votação secreta e com maioria absoluta dos membros. Além disso, garante que prisões só poderão ocorrer em flagrante de crime inafiançável e deverão ser analisadas pela Câmara ou pelo Senado em até 24 horas.

Os defensores da PEC afirmam que a medida é uma forma de conter supostos abusos do Judiciário e restabelecer prerrogativas previstas na Constituição de 1988. Já críticos apontam que a mudança representa um retrocesso, pois limita investigações e pode criar um escudo para práticas de corrupção e outros delitos.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores para ser promulgado. A tramitação, no entanto, deve enfrentar resistência, já que parlamentares como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já se manifestaram contra a proposta.