O projeto que pretende anular a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, avançou na Câmara dos Deputados.

Nesta semana, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, apresentou parecer favorável à derrubada da Resolução nº 258/2024. O texto recebeu aval das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).

No relatório, Gastão afirma que menores de 16 anos não possuem autonomia para decidir e, portanto, só poderiam realizar o aborto mediante apresentação de boletim de ocorrência ou autorização da Justiça. Ele também criticou a ausência de limite gestacional no texto do Conanda, alegando que isso abriria brecha para interrupções de gravidez até próximo ao fim da gestação.

Por outro lado, a resolução em vigor prevê que a idade gestacional não deve ser obstáculo e que o procedimento deve ser garantido de forma segura, seguindo recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS). O Conanda também defende que, em casos de violência sexual no ambiente familiar, não é necessária a comunicação aos pais ou responsáveis.

O avanço do PDL tem gerado forte reação de organizações sociais. A campanha Criança Não é Mãe afirma que a derrubada da norma representaria “grave retrocesso” na proteção de meninas estupradas, retirando protocolos que asseguram atendimento humanizado. Dados citados pela campanha mostram que, entre 2018 e 2023, uma adolescente entre 10 e 19 anos morreu por semana no Brasil por complicações da gravidez.

A disputa no Congresso se intensifica em meio a números alarmantes: em 2023, mais de 14 mil meninas de 10 a 14 anos tiveram filhos no país, segundo levantamento da Associação de Obstetrícia de Rondônia, mas apenas 154 conseguiram acesso ao aborto legal.