A Prefeitura de Maceió e a Caixa Econômica Federal têm 10 dias para informar se vão acatar as medidas recomendadas pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e Defensoria Pública da União (DPU), que cobram transparência, controle social e impessoalidade nos processos relacionados à habitação de interesse social na capital alagoana. 

A recomendação foi expedida nesta quarta-feira (14) após denúncias de irregularidades e ausência de critérios claros e auditáveis na seleção de beneficiários de programas como o Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A medida tem caráter preventivo e exige mudanças imediatas por parte do município. 

Medidas recomendadas 

Entre os principais pontos estão: 

Envio imediato de projeto de lei à Câmara Municipal para criação do Conselho Municipal de Habitação, com prazo de 10 dias; 

Implantação, em até 180 dias, de um sistema informatizado auditável para cadastramento de candidatos; 

Consulta pública e acesso individual à posição na fila, respeitando a LGPD; 

Garantia de critérios objetivos e ordem cronológica no processo seletivo; 

Divulgação pública, também em até 180 dias, da lista de candidatos com critérios de prioridade; 

Relatórios mensais sobre o desenvolvimento do sistema às instituições de controle. 

A Caixa deve fiscalizar o cumprimento dessas exigências conforme as regras do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e do PMCMV. 

Irregularidades já detectadas 

O MPF, MP/AL e DPU apontaram falhas graves na gestão da política habitacional, como: 

Falta de publicidade na ordem de inscrições; 

Múltiplas portas de entrada para o cadastro sem controle;  

Denúncias de tratamento desigual na análise dos cadastros;  

Acúmulo de mais de 56 mil e-mails não processados pela Secretaria Municipal de Habitação. 

Apesar de reconhecer a necessidade de um sistema mais transparente, a prefeitura ainda não apresentou solução técnica nem previsão orçamentária para sua implementação. 

“Critérios nebulosos” 

“O direito à moradia não pode ser submetido a processos nebulosos. É dever do poder público garantir igualdade de oportunidades e controle social”, afirmou o procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha (MPF). 

A recomendação reforça que o direito à moradia digna está previsto na Constituição e nos compromissos internacionais firmados pelo Brasil, como a Agenda 2030 da ONU. Maceió, segundo os órgãos, precisa corrigir distorções estruturais e garantir que a função social da cidade se concretize com base em justiça e transparência.