O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Inácio Loiola (MDB), que institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa. O projeto tem os seguintes objetivos:

I – aumentar a participação da energia solar na matriz energética do Estado;

II – contribuir para a melhoria das condições de vida de famílias de baixa renda;

III – estimular o uso de energia fotovoltaica em áreas urbanas e rurais;

IV – estimular o uso de energia termossolar, principalmente em unidades residenciais;

V – reduzir a demanda de energia elétrica em horários de pico de consumo;

VI – contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica;

VII – estimular a implantação, em território do Estado de Alagoas, de indústrias de equipamentos e materiais utilizados em sistemas de energia solar; e

VIII – estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia solar.

A implantação do sistema de captação de energia solar deverá ter as instalações e os materiais utilizados, de acordo com as determinações da Norma Brasileira (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a garantia de sua eficiência, tendo a comprovação devidamente atestada por órgão técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

De acordo com o projeto, terá preferência, na forma do regulamento, a adoção de sistema de aquecimento solar e fotovoltaica: na construção de prédios públicos estaduais; na construção de unidades habitacionais com recursos financeiros do Estado; na implantação ou ampliação de projetos financiados pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep); e os empreendimentos cujos terrenos foram desapropriados pelo Estado com intuito de construir habitação popular.

Com o intuito de criar um mercado consumidor para os materiais voltados para produção ou manutenção do sistema de energia solar, fica o Estado autorizado a reduzir o valor da alíquota de ICMS incidente sobre estes materiais ou produtos acabados em 100%. “Ao nos deparamos com a atual crise energética, sentimos a necessidade de implementar mecanismos alternativos que possam garantir o abastecimento de água nas cidades, a fim de evitar o colapso do sistema hídrico e os apagões”, disse Inácio Loiola.

Segundo o autor da matéria, além dos benefícios socioambientais, o aproveitamento e o desenvolvimento da energia solar em Alagoas podem abrir um potencial socioeconômico imensurável para a região, uma vez que está inserida na Região Nordeste, próxima a linha do Equador, onde a luz e o calor solar predominam na maior parte do ano. “A implantação de dispositivos para a captação de energia e de água da chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais, nos termos do que trata este projeto de lei, proporcionara economia de água e protegera o meio ambiente”, afirma o deputado estadual.

*Com Aqui Acontece