A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) por meio de decisão judicial, proibiu o Município de Maceió de adotar intervenções urbanísticas hostis contra populações em situação de rua na capital alagoana. A ação civil pública (ACP) foi movida em 2023 pelos defensores Daniel Alcoforado e Isaac Souto.

A ação inclui praças e viadutos, com isso, o município tem 30 dias para incluir um casal que vivia no viaduto de Jacarecica em um programa habitacional, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Além disso, também deve oferecer aluguel social aos que frequentavam o viaduto e foram afetados pela arquitetura hostil.

O uso de técnicas hostis foi identificado nas obras de paisagismo realizadas no viaduto de Jacarecica no último ano, segundo a Defensoria. A ação foi movida para garantir os direitos e a dignidade das pessoas em situação de rua, que enfrentam dificuldades para acessar programas de moradia.

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis são aquelas que impedem o livre uso de espaços públicos e o exercício do direito à cidade ou segregam grupos sociais, especialmente pessoas em situação de rua.

A Defensoria demonstrou, durante audiência de conciliação ocorrida na última semana, que ocorreram remoções forçadas e que a população em situação de rua enfrenta dificuldades para acessar programas de moradia, o que resultou na decisão favorável.

*Com informações do Jornal Extra