O senador alagoano Renan Calheiros (MDB-AL), por meio de sua atuação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, anunciou a convocação do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, para prestar esclarecimentos sobre a Braskem. 

Agência Senado

O depoimento está agendado para acontecer na próxima terça-feira, dia 15 de Agosto, e tem como objetivo maior resolver impactos financeiros enfrentados por Maceió e Alagoas devido às operações de exploração do sal-gema pela petroquímica, bem como os danos ambientais e sociais causados às famílias da região do Pinheiro, na capital alagoana. 

A pauta da sessão também inclui a análise dos acordos em andamento da petroquímica Braskem, considerando a participação da Petrobras como acionista, detendo 36% do seu capital. Segundo o parlamentar, as decisões e tratativas relacionadas à indenização afetam diretamente a Petrobras, tornando imperativa a precisa avaliação dos danos e passivos decorrentes. 

"A real apuração dos danos e a evidenciação dos consequentes passivos é condição absolutamente necessária e anterior a qualquer negociação das indenizações. Cabe informar ainda que a referida empresa vem tentando efetuar acordos de indenização com a Prefeitura de Maceió, sem que, até o presente momento, haja a devida aferição dos reais passivos associados aos diversos danos provocados às famílias, ao Estado e aos Municípios de Alagoas", destacou o requerimento.

O senador ressaltou ainda a preocupação com a imprecisão na quantificação dos passivos da Braskem, identificando essa situação como um fator de insegurança jurídica e de riscos para a União, que possui participação acionária na empresa, bem como para os acionistas minoritários. Como exemplo das falhas nos acordos em andamento, mencionou o estudo da Consultoria Financeira que estima uma dívida de ressarcimento ao Governo do Estado de Alagoas no valor aproximado de R$ 3.079.700.000,00, relativo somente às perdas de arrecadação, além de outras perdas que carecem de avaliação, incluindo impactos econômicos estaduais e urbanísticos. 

''A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou meu requerimento convidando o presidente da Petrobrás para vir ao Senado. Como sócia majoritária da Braskem ela tem responsabilidades sobre as indenizações às vítimas, estados e municípios'', escreveu em uma rede sede social, Calheiros. Veja abaixo: 

Confira na íntegra o requerimento

Nos termos do art. 58, § 2º, incisos II e V da Constituição Federal, combinado com os art. 90, inciso II, V, IX e XIII e art. 102-A, inciso I, alínea “d” do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja convidado o Presidente da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), Sr. Jean Paul Prates, para comparecer, em 15 de agosto de 2023, nesta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as providências da Estatal quanto às diligências de: i) efetiva apuração de passivos, sobretudo os de natureza ambiental, da Braskem, em decorrência dos danos causados às famílias, municípios e Governo do Estado de Alagoas; ii) apuração dos impactos financeiros e reputacionais na Petrobrás, em razão da inadequada apuração desses passivos da Braskem S/A; iii) acompanhamento de acordos em curso da Braskem S/A e avaliação de riscos para a Petrobrás de posterior invalidação judicial dos mesmos e iv) de omissão de informações contábeis e financeiras da Braskem e seus impactos na Petrobrás.

JUSTIFICATIVA

Esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, tem por competência específica, claramente estabelecida no Art. 102-A do Regimento Interno desta Casa, exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Nesse caminhar, destaca-se que a Petrobrás é acionista da Braskem, com participação de 36% no seu capital, sendo impactada por quaisquer decisões ou acordos celebrados para indenização dos danos causados na maior tragédia ambiental urbana do mundo (afundamento de bairros em Maceió, pela exploração de sal-gema). 

Informe-se por oportuno que até o presente instante, não há quaisquer quantificações oficiais produzidas por instituições especializadas, quanto aos reais passivos ambientais da Braskem, fator que deveria impedir ou suspender decisões sobre acordos celebrados no caso. Nesse sentido, por se tratar de empresa participante do mercado de capitais e contar com participação acionária da Petrobrás, a real apuração dos danos e a evidenciação dos consequentes passivos é condição absolutamente necessária e anterior a qualquer negociação das indenizações. Cabe informar ainda que a referida empresa vem tentando efetuar acordos de indenização com a Prefeitura de Maceió, sem que, até o presente momento, haja a devida aferição dos reais passivos associados aos diversos danos provocados às famílias, ao Estado e aos Municípios de Alagoas. 

Essa imprecisão na apuração dos passivos da Braskem é verdadeiramente fator de insegurança jurídica e de riscos para a União (que detém participação acionária) e para os demais acionistas, principalmente os minoritários. Apenas para citar uma das impropriedades dos acordos em curso, note-se que o Governo do Estado de Alagoas, segundo estudo da Consultoria Finance, deve ser ressarcido pelos danos causados pela Braskem, em valores da ordem de R$ 3.079.700.000,00, relativos apenas a perdas de arrecadação, além de outras perdas que necessitam ser quantificadas, como perdas para economia estadual e perdas urbanísticas. Tais valores não constam das informações relevantes que a Braskem deveria prestar aos mercados, de maneira que há absoluta falta de transparência na apuração dos seus passivos, que podem, no futuro, onerar a União. 

Importante registrar que diante da possibilidade de negociação da Braskem, a Petrobrás deu início, em julho próximo passado, a processo de “due diligence”, que envolve a análise mais aprofundada dos números da Braskem. Trata-se de procedimento para maior segurança nas relações negociais com contrapartes que tiverem interesse em iniciar e manter relacionamento com a Petrobrás, com o intuito de avaliar o risco de integridade ao qual a companhia possa estar exposta no relacionamento com terceiros. ´ Assim, essa “Due Diligence” há necessariamente que avançar sobre a real apuração dos passivos da Braskem, antes de qualquer celebração de acordo da empresa. 

Face ao exposto, pedimos aos nobres pares a aprovação célere deste Requerimento para que essa Comissão possa fiscalizar e acompanhar os atos de negociação de forma transparente com vistas à preservação dos interesses da União, que tem participação na Braskem e, sobretudo, os interesses de todas as pessoas e instituições afetadas pelo mencionado desastre socioambiental em Alagoas.

Senador Renan Calheiros – MDB/AL

Com jornal Extra.