O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina nesta terça-feira (28/02) decreto que reinstala o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em cerimônia marcada para as 11h, no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, autoridades e representantes da sociedade civil. Na ocasião também serão reempossados os conselheiros e a presidente do Consea, Elisabetta Recine, que compunham o conselho quando ele foi desativado, em janeiro de 2019. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, participará da solenidade.

Órgão de assessoramento imediato à Presidência da República, o Consea é um importante espaço institucional para a participação e o controle social na formulação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Na nova configuração do Governo Federal, integra a estrutura da Secretaria-Geral, cujo foco está exatamente em promover a participação dos movimentos organizados da sociedade civil na formulação e no acompanhamento de políticas públicas para diferentes setores.

Criado em 1993 pelo presidente Itamar Franco, o Consea foi revogado dois anos depois e substituído pelo programa Comunidade Solidária na gestão de Fernando Henrique Cardoso. Ao chegar à Presidência, em 2003, Lula restabeleceu o Consea, iniciando um período de intensa participação social na construção de políticas públicas na área de segurança alimentar e nutricional. Em 2019, ao assumir o governo, Jair Bolsonaro fez da desativação do Consea um de seus primeiros atos oficiais.

Entre as políticas públicas decorrentes da atuação do Consea, destacam-se:

• Inclusão do direito à alimentação saudável na Constituição;
• Exigência da presença de um profissional de nutrição nas escolas públicas
• Aquisição de 30% da merenda escolar junto à agricultura familiar
• Criação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para doação a famílias de baixa renda
• Incremento de programas de financiamento da agricultura familiar, como Pronaf, Plano Safra e outros
• Aprovação da Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada
• Formulação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), que estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional