A novela do pagamento dos precatórios do Fundef para professores das redes municipais de ensino se arrasta desde 2018. A maioria dos prefeitos ainda não pagou os 60% a que os servidores tem direito em função de “dúvidas” na Legislação ou de orientação de órgãos como MPF e TCU.

Com as mudanças na legislação, no entanto, os prefeitos não só podem, como “devem” pagar imediatamente os professores. Foi o que garantiu o relator o PL 10880/18, deputado federal Pedro Vilela (PSDB-AL).

O PL 10880/18 é de autoria do ex-deputado federal JHC (PSB), atual prefeito de Maceió. João Henrique coordenou ações políticas em todo o país e conseguiu reverter diversas decisões em desfavor dos professores. A aprovação da lei, de sua autoria, garante agora o pagamento aos professores, sem qualquer questionamento jurídico. É o que garante Vilela.

Em entrevista à Rádio Princesa FM, de Viçosa, o deputado disse na sexta-feira (20/05), que o processo dos precatórios está finalizado em Brasília e que cabe apenas aos prefeitos efetuarem o pagamento aos professores.

“Garantimos o direito do magistério a esses recursos. Isso se deu devido a minha relatoria ao PL 10880/18 e nossa articulação para inserir essa garantia no texto da Constituição Federal.”, destacou o parlamentar.

“Ganhamos em cada instância lá em Brasília, e eu sempre entendi que essa era uma luta para fazer justiça aos professores”, acrescentou o deputado.

“Acabou aquele argumento da “insegurança jurídica” que muitos gestores usavam para não pagar os precatórios. Agora é dever de cada prefeitura fazer a sua parte, pagar o que deve aos professores, e tenho certeza que essa etapa também será vencida, eu estou pronto para cobrar a cada prefeito que ainda não efetuou esse pagamento”, afirmou.

Veja a leiPL 10880/2018

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

Veja aqui na íntegra: PL 10880/2018