O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, na noite desta última sexta-feira (31/12), um projeto de lei complementar que vai ampliar o teto de faturamento dos caminhoneiros, para que eles possam ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEI).


Com esta alteração, agora, a inscrição como MEI fica permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251.600 por ano. Que equivale cerca de R$ 21 mil por mês, antes disso o limite era de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 mensais.


Essa legislação também influenciou no funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aplicando regras relativas ao quórum de reunião e quórum de aprovação.


Entre as mudanças, foram incluídos no Comitê o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um representante das confederações nacionais do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte na composição do CGSN.


O projeto havia sido aprovado no Senado no último dia 16 de dezembro.