Com 21 deputados presentes na sessão desta quarta-feira (17), o plenário da Casa discutiu e votou 12 matérias, dentre elas o projeto de lei nº 578/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de Alagoas, que transforma cargos de juiz de direito, com atribuições de auxiliar de 2ª e 3ª entrâncias, em cargos de desembargador, amplia a composição de membros do Tribunal de Justiça de Alagoas e estabelece a estrutura de pessoal desses respectivos gabinetes de desembargadores. A matéria foi aprovada em segundo turno.

Justifica o chefe do Poder Judiciário alagoano que o elevado fluxo de processos na segunda instância do Tribunal de Justiça tem contribuído de forma significativa para o aumento da taxa de congestionamento, com reflexos diretos na carga de trabalho dos desembargadores, daí a necessidade da transformação de 25% cargos de juiz de direito auxiliar em três cargos de desembargadores e a criação de uma nova câmara civil no Tribunal de Justiça de Alagoas. 

De acordo com parecer da Comissão de Orçamento da Casa, a proposição trata da transformação de cargos e não de criação, com recursos já previstos dentro da estrutura orçamentária do órgão.