O plenário da Casa aprovou em primeiro turno o projeto de lei ordinária nº 376/2020, que tem por objetivo alterar a lei nº 8.135/2019, que veda a nomeação para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha, ampliando seus efeitos e incluindo os condenados pelos crimes de violência sexual e de pedofilia.

Iniciativa é da deputada Cibele Moura (PSDB), que também é autora da lei que está sendo modificada. Cibele justificou a proposta citando o caso da garotinha Ana Beatriz Rodrigues, de 6 anos, que foi barbaramente assassinada, após ser violentada por um vizinho.

A parlamentar também observa que as penas decorrentes dos processos criminais não servem apenas para reeducar os indivíduos, mas também para expor para a sociedade um tipo de resposta pela quebra dos pactos preestabelecidos, visando assim a manutenção e a garantia da ordem.

A deputada destacou ainda que apesar dos avanços legislativos no combate a esse tipo de crime, ele continua acontecendo de forma assustadora e em números alarmantes.

“De natureza vil, torpe e repugnante, os crimes sexuais simbolizam uma clara e direta violação à integridade e intimidade das pessoas, mas a grande problemática que se apresenta é que apenas dois segmentos sociais são profundamente atingidos por essa mácula: as mulheres e as crianças”, finalizou.