A Assembleia Legislativa de Alagoas vai votar nesta terça-feira (29) o “Projeto de Lei Complementar” de autoria do Executivo estadual que “Altera as Leis Complementares Estaduais Nºs 44, e 52”. Na prática, o PLC reformula o sistema previdenciário do Estado, incentivando a migração de servidores do Fundo Financeiro ou do Fundo Previdenciário para o Complementar. Essa migração – na versão do governo – vai permitir a mudança na base de cálculo dos 14% para aposentados e pensionistas.

Em entrevista para o blog do jornalista Edivaldo Júnior, o deputado estadual Ronaldo Medeiros (MDB), que é conhecido pelo vasto conhecimento sobre o setor previdenciário, garantiu que com o Projeto de Lei Complementar “o único risco do servidor é ganhar”.

“Para o Estado é bom, que deixa de se obrigar. Quem passará a pagar a aposentadoria será o fundo complementar”, aponta Medeiros.

Após estudar a previdência estadual, o deputado avalia que existem cerca de 5,5 mil servidores elegíveis para mudar – dos outros fundos para o complementar: “A expectativa é que cerca de 2 mil servidores façam essa mudança, que é voluntária. Note bem. É voluntária. O servidor só vai se quiser”, pondera.

A migração, segundo Medeiros, deve atrair principalmente quem ganha mais: “com as novas regras, servidores que não se aposentam mais pelo teto da carreira e sim pelo teto previdência, podem se interessar pelo fundo complementar. Como vantagens, vão pagar uma contribuição menor e decidir qual o valor quer ganhar como aposentado. Cada um terá sua conta individual, como se fosse uma poupança. Para o Estado, a vantagem é que esse servidor será aposentado no futuro pelo fundo complementar, que é na prática um fundo privado”, pondera.

Para compensar as perdas futuras com a migração desses servidores, o Estado está propondo pagar um benefício especial: “essa é a grande sacada do Santoro. O Estado encontrou uma fórmula, que precisa ser aprovada pelo governo federal (Previc, Secretaria da Previdência etc) e para isso precisa ter equilíbrio. A compensação será feita com o pagamento do benefício e com a transferência do fundo imobiliário para o AL Previdência”, aponta.

Num cálculo direto, superficial, a migração entre fundos previdenciários pode representar um impacto de R$ 1,7 bilhão. Parte dessa conta será paga com o benefício especial, contribuições futuras e o fundo imobiliário. “É um projeto que organiza, que equilibra a previdência para os próximos 50 anos, dando garantias de futuro aos servidores que estão na ativa hoje”, afirma.

Atualmente, o desconto incide sobre o valor que excede um salário-mínimo. Após a mudança, passa a ser cobrada do que se ganha acima do teto previdenciário.

Em reunião com os deputados estaduais na semana passada, o secretário da Fazenda de Alagoas, George Santoro, explicou que a reforma feita em 2019 taxou os 14% acima de um salário-mínimo em função do “desequilíbrio” do sistema – o que poderia “quebrar” o Estado.

Todos ganham

Em linhas gerais, esclarece Ronaldo Medeiros, o PLC muda a cobrança da alíquota e cria a opção para o servidor.

“A mudança na base de cálculo vai beneficiar todos os aposentados. Até quem ganha acima do teto previdenciário passará a pagar menos. Quem ganha abaixo ficará isento. Fora disso só haverá qualquer alteração se o servidor quiser. Ele terá um tempo longo para decidir se quer permanecer no sistema atual ou migrar para o fundo complementar, que é capitalizado”, explica.

Outro detalhe que o deputado considera interessante no projeto é a possibilidade de adesão dos municípios ao fundo complementar de previdência: “municípios, principalmente os menores, que tem alguns servidores ganhando acima do teto previdenciário são obrigados a criar o fundo complementar. Se o número de servidores é pequeno, pode ser mais vantajoso aderir através de convênio ao fundo do Estado”, aponta.

De acordo com o deputado, o projeto vai fazer justiça com o servidor. “Não tem problema para o funcionário. O PLC nada vai fazer contra o servidor. Ele é quem vai escolher o que é melhor no seu caso. O projeto abre possibilidades. Cada um pode buscar sua melhoria e só muda se quiser”.