O Projeto de Lei Complementar nº 85/2021, de autoria do Poder Executivo, que extingue a contribuição de 14% para os servidores públicos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deve ser aprovado nesta terça-feira (29).

De acordo com o jornalista Ricardo Mota, a questão já está fechada, praticamente por unanimidade, entre os deputados estaduais. “Passará a vigorar já agora no mês de junho isentando do pagamento do AL Previdência todos os servidores aposentados – e pensionistas – que recebem até R$ 6.433,58, como deveria ter acontecido desde abril do ano passado.”, afirmou.

Na última quarta-feira (23), o secretário estadual da Fazenda, George Santoro, esteve na Assembleia Legislativa (ALE) para tirar eventuais dúvidas sobre o Projeto de Lei Complementar.

Santoro informou que o material foi encaminhado aos deputados e que o projeto possui duas partes. “Uma trata da mudança da linha de corte dos aposentados e pensionistas em relação ao que eles vão contribuir para a previdência. Estamos migrando de um salário mínimo para o teto do Regime Previdenciário Geral. Na outra parte, estamos aprovando uma migração de servidores do Fundo Financeiro para a Previdência Complementar e, para isso, oferecemos um bônus para os servidores que migrarem de um plano para outro”, explicou.

Devolução dos 14%

Durante sessão da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Davi Davino Filho (PP), defendeu a devolução dos recursos que foram descontados dos aposentados ao longo dos meses.

“Sabemos que muitos alagoanos dependem desses recursos para sobreviver. A partir do momento em que foi realizado o desconto, várias famílias começaram a atrasar o pagamento de suas contas e entraram num desequilíbrio financeiro enorme. Este projeto vai trazer a tranquilidade de volta às pessoas, pois sabemos que muitos aposentados e pensionistas, que contribuíram por vários anos para ter uma aposentadoria confortável, dependem desse dinheiro.”, disse o parlamentar.

No entanto, segundo George Santoro, do ponto de vista legal, não existe como devolver o que foi cobrado até agora. Ou seja, na versão do secretário, “mesmo que o governo queira não tem como devolver os 14%”.

“Não há base legal para isso. A devolução é impraticável. O desconto foi feito de acordo com a legislação federal e estadual. O que fizemos foi um novo estudo, buscamos uma nova alternativa para mudar daqui pra frente”, apontou Santoro.