O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou um prazo de 10 dias, a contar do dia 18 de julho, para que o governador de Alagoas, Renan Filho (MDB-AL), explique detalhes do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto que será executado pela BRK Ambiental, na região metropolitana de Maceió.

A determinação aconteceu após o PP, partido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, apresentar uma ação no STF para impedir que 2 bilhões de reais referentes à outorga do serviço de água e esgoto da região metropolitana de Maceió, que será prestado pela BRK Ambiental a partir de julho pelo prazo de 35 anos, fiquem à disposição do governador Renan Filho, filho do relator da CPI da Pandemia, o senador Renan Calheiros.

Segundo a petição, o serviço de água e esgoto tem caráter municipal, e as 13 cidades que compõem a região metropolitana deveriam ser beneficiadas com recursos da outorga, e não o governo estadual que, segundo a peça, manobrou para que os recursos fossem direcionados a seu cofre.

O contrato da BRK Ambiental tem início no dia 1° de julho. Mas, conforme a Gazeta Digital antecipou na semana passada, não escaparia da judicialização. Quem primeiro tentou impedir a execução dos serviços e também salvaguardar valores em conta judicial foi a Prefeitura de Barra de Santo Antônio. Em ação, ela contestava a Lei Complementar Estadual n° 50/2019, que criou o Sistema Gestor da Região Metropolitana (RRM), aprovada na Assembleia Legislativa. Mas, na Justiça alagoana, a ação não avançou.

De acordo com informações veiculadas no portal GazetaWeb, a preocupação dos gestores das cidades que exploravam os serviços de água é que além de perderem a operação, também sejam desperdiçados os investimentos realizados. Por isso, a título de indenização esperavam conseguir na Justiça o amparo legal para não ficarem sem parte da transação bilionária.

Em Maceió, o prefeito João Henrique Caldas (PSB) também já havia anunciado que poderia ir à Justiça em busca dos recursos que entende pertencer à cidade. Antes de ir aos tribunais tentou uma ação administrativa junto à BRK Ambiental. No entanto, o gestor não obteve êxito, uma vez que a empresa disse que não iria atender ao pedido para resguardar dos gastos R$ 1,4 bilhão até que a questão fosse resolvida administrativa ou judicialmente.

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