Por 280 votos a 165, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), o regime de urgência para o Projeto de Lei 591/21, que autoriza a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.  Dos nove parlamentares que compõem a bancada alagoana na Casa, três votaram contra o projeto e seis votaram a favor.

A proposta é considerada, por muitos parlamentares, a privatização dos Correios, no entanto, não se trata da venda da estatal. Pela proposta, de autoria do Poder Executivo, a União manterá para si os serviços mais básicos, como encomendas simples, cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”).

Isnaldo Bulhões (MDB) – Não

Marx Beltrão (PSD) – Sim

Nivaldo Albuquerque (PTB) – Sim

Paulão (PT) – Não

Pedro Vilela (PSDB) – Sim

Sérgio Toledo (PL) – Sim

Severino Pessoa (Republicanos) – Sim

Tereza Nelma (PSDB) – Não

Na última quarta-feira (14), o governo federal publicou um decreto incluindo os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND). Além disso, o presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso Nacional este projeto de lei de privatização da estatal, no final de fevereiro deste ano.

A aprovação do PL adianta a tramitação da proposta, fazendo com que ela possa ser votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões.  O conteúdo do projeto, porém, não será votado nesta terça-feira. Após aprovação pela Câmara, o texto ainda precisa passar pelos senadores.