De autoria do deputado Galba Novaes (MDB/AL), foram sancionados dois projetos de lei (PL) esta semana pelo governador Renan Filho (MDB/AL). Uma dispõe sobre a possibilidade de o consumidor cancelar assinatura de serviço de TV a cabo e internet sem pagar multa ao quebrar a fidelidade de 12 meses, na hipótese de perda de emprego.

"Essa nova legislação mostra-se necessária e pertinente como forma de proteger os direitos dos cidadãos que se veem em dificuldade financeira, devido ao desemprego que assola nosso País", disse o deputado.

O segundo projeto sancionado é referente a pessoas com deficiência. Obrigar as entidades publicas e privadas de ensino a expedirem o diploma em braile para os alunos com deficiencia visual. Não deve ocorrer custo adicional e tem que conter todos os dados obrigatórios na legislação. O não comprimento da lei gera uma multa a partir de R$ 5 mil, dependendo do porte da instituição.