O estado de Alagoas pode ser contemplado com pelo menos R$ 40 milhões, caso Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197/2012, que trata da regulamentação do comércio eletrônico e não presencial, seja aprovada. Para garantir o envio dos recursos, o secretário George Santoro, que chefia a Secretaria da Fazenda do estado de Alagoas (Sefaz-AL), vai ao Senado Federal para pressionar a aprovação do projeto. 

A PEC 197/2012 prevê a regulamentação do comércio eletrônico e não-presencial, fazendo com que impostos sobre mercadorias compradas pela internet que antes eram somente destinadas ao estado de origem do produto serão divididos entre este estado e o estado de destino. 

Hoje, na prática,  sistema funciona da seguinte forma: quando um consumidor compra um produto pela internet, o imposto - já embutido na mercadoria - tende a ser destinado exclusivamente aos cofres do Estado de origem, geralmente São Paulo, onde a maioria das lojas de eletrônicos está instalada. Quando o consumidor compra um carro, geladeira ou computador numa loja física, em qualquer lugar de Alagoas, parte do imposto é recolhido pela Sefaz-AL. A outra parte vai para o estado de origem, onde o produto é fabricado ou de onde é distribuído – normalmente São Paulo. 

A lei não é clara e como não existe acordo, a questão deve ser resolvida com a aprovação de uma PEC no Congresso Nacional. A proposta já deveria ter sido votada desde o ano passado. Agora, se aprovada, entrará em vigor em 2016. A estimativa, hoje, é de que PEC traria uma receita extra de pelos menos R$ 40 milhões para o estado.