O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para obrigar os municípios de Santana do Ipanema, Poço das Trincheiras e Olivença a realizarem concurso público para provimento de cargos na área da educação.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Alex Almeida Silva, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema, com apoio do Núcleo de Defesa da Educação do MPAL.

A iniciativa é resultado de investigação conduzida por meio de procedimento administrativo que identificou a ausência de concursos públicos e o uso recorrente de contratações temporárias para suprir demandas permanentes das redes municipais de ensino.

Segundo o levantamento apresentado na ação, o cenário revela forte dependência de vínculos precários, em detrimento da realização de concurso público, considerado a regra constitucional para ingresso no serviço público.

Dados citados pelo Ministério Público apontam que apenas em Santana do Ipanema existem cerca de 900 profissionais contratados de forma temporária, o que representa mais de 50% dos trabalhadores da educação no município. Em Olivença, foram identificados aproximadamente 500 contratados, enquanto em Poço das Trincheiras o levantamento aponta 123 profissionais nessa condição.

A ação também destaca que a contratação precária em larga escala compromete princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.

“O concurso público não é apenas um requisito formal, mas um instrumento essencial para garantir igualdade de acesso aos cargos públicos e assegurar a qualidade do serviço prestado à população”, afirmou o promotor Alex Almeida Silva.

Outro ponto ressaltado na ação é que o cenário pode impactar diretamente a qualidade da educação. Informações apresentadas pelo Núcleo de Defesa da Educação indicam que, nas redes municipais de ensino, Alagoas ocupa posição desfavorável em relação ao percentual de docentes contratados por concurso público.

Pedidos do MPAL

Diante do quadro identificado, o Ministério Público solicitou ao Poder Judiciário a concessão de medida liminar determinando que os três municípios realizem concurso público para a área da educação no prazo máximo de seis meses, após a contratação da banca organizadora e a realização do processo licitatório necessário para execução do certame.

A ação também pede que as prefeituras se abstenham de realizar novas contratações temporárias para funções permanentes sem respaldo legal e sem processo seletivo simplificado, conforme previsto na Constituição Federal do Brasil.

Além disso, o MPAL requer que, após a conclusão do concurso e a nomeação dos aprovados, seja realizada a exoneração gradual dos contratados temporários que ocupam funções permanentes.

O Ministério Público destacou ainda que o certame deverá contemplar todas as categorias necessárias ao funcionamento da rede de ensino, incluindo profissionais da área de biblioteconomia, conforme determina a legislação federal que trata da obrigatoriedade de bibliotecas nas instituições de ensino.

Para assegurar o cumprimento da eventual decisão judicial, a ação solicita a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas.

“O que estamos buscando é assegurar o respeito à Constituição e garantir que a educação pública seja prestada por meio de um quadro funcional estruturado, selecionado de forma transparente e igualitária”, acrescentou o promotor.

*Com informações da Ascom MPAL