A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto agora segue para análise do plenário da Casa. De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 estabelece regras mais rigorosas para líderes de facções criminosas e milícias, além de propor maior integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.

A conclusão da votação ocorreu após três destaques que sugeriam mudanças no texto serem considerados prejudicados. Os autores das propostas, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão. O texto-base havia sido aprovado pela comissão em setembro.

Principais medidas

Entre as mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de ampliar a cooperação entre os órgãos de segurança das diferentes esferas de governo. A proposta também prevê penas mais severas para integrantes de facções e milícias, com possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. O texto inclui medidas de confisco de bens relacionados a crimes e mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.

Outra previsão é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Financiamento

A PEC estabelece regras para o financiamento da segurança pública, incluindo a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, conforme as condições previstas no texto.

A proposta também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da área de segurança pública e execução penal. O texto ainda cria o Sistema de Políticas Penais e prevê a atuação conjunta de União, estados e municípios na legislação relacionada à segurança pública, às forças policiais e ao sistema socioeducativo.

Próximos passos

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de levar a proposta ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

Caso seja aprovada sem alterações pelo Senado, a PEC poderá ser promulgada, pois já passou pela Câmara dos Deputados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.

*Com informações da Agência Brasil