A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) solicitou nesta terça-feira (18) que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconsidere a decisão, tomada em 2009, que derrubou a exigência de diploma de nível superior em Jornalismo para o exercício da profissão.

Em publicação nas redes sociais, a presidente da Fenaj, Samira de Castro, destacou que o atual ambiente digital demanda padrões ainda mais elevados de qualidade técnica e responsabilidade ética na produção e disseminação de informações.

Segundo Samira, “nunca uma decisão envelheceu tão mal quanto a que aboliu a exigência de diploma para jornalistas. A Fenaj tem alertado há anos sobre os prejuízos dessa medida para a sociedade brasileira. Jornalismo não é apenas produzir conteúdo ou emitir opinião, mas uma atividade que requer formação específica, compromisso ético e qualificação técnica”.

A declaração foi feita no mesmo dia em que os ministros do STF Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam a rediscussão do tema.

Durante sessão da Primeira Turma, que julgava um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica citada em reportagem sobre assédio sexual, Dino afirmou que a decisão do STF que dispensou o diploma tornou mais complexa a análise de casos ligados à liberdade de imprensa.

“A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, opinou Dino.

Alexandre de Moraes, por sua vez, defendeu a regulamentação da profissão e ressaltou que o direito constitucional à liberdade de imprensa não pode ser invocado por quem utiliza as redes sociais para cometer crimes contra a honra e disseminar desinformação.

“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz ‘a partir de hoje eu sou jornalista’ e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas, escudando-se na liberdade de imprensa”, afirmou Moraes.

Dispensa do diploma

Em 2009, o STF decidiu que a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional para o exercício da atividade é inconstitucional. Por maioria, a Corte entendeu que o Decreto-Lei 972/1969, que estabelecia essas obrigações, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Para Samira de Castro, as manifestações dos ministros Dino e Moraes são relevantes no contexto atual.

“A Fenaj está pronta para colaborar com essa discussão, defendendo a formação superior específica, seja por meio da aprovação da PEC do Diploma na Câmara, que está parada há anos, seja pela revisão da decisão do STF. Jornalismo é compromisso sério com a sociedade”, reforçou.

PEC do Diploma

Em tramitação há mais de uma década na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, foi aprovada pelo Senado em 2012 e restabelece a exigência de diploma superior em Jornalismo para o exercício da profissão.

Na Câmara, a proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2013 e está pronta para ser incluída na pauta do plenário, mas nunca foi votada.

Por se tratar de uma emenda constitucional, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados.

O texto prevê que a profissão de jornalista seja exclusiva para quem possui diploma de curso superior em Jornalismo, com exceções para colaboradores que produzam trabalhos técnicos, científicos ou culturais, profissionais já atuantes à época da promulgação e jornalistas provisionados com registro regular.

Quebra de sigilo

A discussão sobre a exigência do diploma ocorre em meio a críticas ao STF por autorizar a quebra de sigilo do blogueiro maranhense Luís Pablo.

Na semana passada, a Fenaj e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação com decisão do ministro Alexandre de Moraes que permitiu a identificação da fonte do jornalista, responsável por denúncias sobre suposto uso irregular de veículos oficiais por Flávio Dino.