A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) manifestou posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e segue em tramitação no Congresso Nacional.

Em nota, a entidade alerta que a PEC propõe alterações na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sob o argumento de uma suposta participação relevante de adolescentes em crimes com morte.

“No entanto, conforme indicam os dados, crianças e adolescentes (com menos de 18 anos) são responsáveis por cerca de 0,5% a 2% dos homicídios ou dos crimes hediondos, a depender da metodologia utilizada, enquanto os adultos são responsáveis por cerca de 98% a 99,5%”, detalha a nota.

Ainda segundo a SBP, não há “evidência científica consistente” de que a redução da idade penal diminua a criminalidade juvenil.

po“Nenhum país com essa experiência apresenta dados validados sobre diminuição de taxas, isto é, que a redução da idade penal diminuiu os crimes em termos percentuais”, destaca o texto.

A nota também ressalta que a literatura científica atual não permite afirmar que países que adotaram a redução da maioridade penal registraram queda mensurável em crimes cometidos por adolescentes. Em alguns casos, o efeito foi nulo e, em outros, houve até aumento da reincidência.

Em contrapartida, os pediatras destacam que adolescentes estão entre as maiores vítimas de violência e de crimes letais no país. Dados apresentados mostram que, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil — uma média de sete mil óbitos por ano.

“Na avaliação da SBP, é preciso fazer cumprir os artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA, que determinam como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos, a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Próximas etapas

Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que reduz a maioridade penal não segue diretamente para votação definitiva. O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial temporária, que debaterá o mérito da questão.