O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. Com o voto do ministro Luiz Fux durante julgamento virtual neste sábado (27), o placar está em 5 votos a 0 pela liberação.

Os votos anteriores foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino, que propuseram que o pagamento das indenizações respeite um limite de 35% do teto do funcionalismo público.

Em seu voto, Fux defendeu que não deve haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, argumentando que a reparação deve ser integral.

O julgamento virtual segue até a próxima segunda-feira (30). Quatro ministros ainda precisam votar.

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, atualmente em R$ 46,3 mil.

Em 25 de março, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte.

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