Recursos confiscados de apostas ilegais serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, reforçando o combate ao crime organizado, afirma o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva.

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) um pacote de medidas para intensificar o combate às bets ilegais, com foco na expropriação dos valores movimentados por operadores clandestinos e na responsabilização de instituições financeiras que mantêm relações com essas empresas. As ações, detalhadas em coletiva no Ministério da Fazenda, fazem parte da estratégia de “asfixia financeira” do crime organizado.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, elogiou a Operação "Conto da Sorte", realizada na quinta-feira (18), que mirou plataformas irregulares de apostas. Segundo Durigan, entre quase 50 mil sites e aplicativos derrubados pela Anatel, foram identificados cerca de 350 operadores que utilizavam 37 instituições financeiras, principalmente fintechs, para movimentar recursos ilícitos.

Durigan explicou que um novo decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira, cria mecanismos para tornar mais eficaz o bloqueio de bens e valores ligados às apostas ilegais. “É um decreto que vai dar mais efetividade ao bloqueio de bens e de recursos das bets ilegais nas instituições financeiras que receberem e movimentarem esses valores”, afirmou.

O processo, segundo o ministro, começa com a identificação de aplicativos e sites irregulares. Após investigação, os operadores são bloqueados pela Anatel e, em seguida, são identificadas as instituições financeiras e fintechs envolvidas. Essas instituições serão notificadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Após a notificação, as instituições terão 48 horas para congelar os recursos irregulares. Com base na Lei Antifacção, um novo documento será encaminhado aos bancos, “com ciência do Banco Central”, detalhou Durigan.

Na etapa seguinte, o Ministério da Justiça abrirá espaço para o contraditório e manifestações dos envolvidos. Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) promoverá a expropriação dos recursos, que serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, destacou que o objetivo é atingir financeiramente as estruturas criminosas do setor. “É quase consenso hoje que o crime organizado tem estímulos para migrar para este setor. É fundamental que governo e órgãos de Estado atuem duramente nessa perspectiva. Esse é o esforço que fazemos”, disse.

Segundo ele, as apostas ilegais geram mais de R$ 38 bilhões em danos sociais ao país, atingindo principalmente a população de baixa renda, o que, em suas palavras, “evidencia o relevo da nossa iniciativa”.

Lima e Silva ressaltou ainda que a estratégia de combate ao crime organizado passa, necessariamente, pela interrupção dos fluxos financeiros. “Esse é o primeiro passo do programa de enfrentamento ao crime organizado. É fundamental a asfixia financeira desse tipo de crime”, afirmou.

Ao destacar o destino dos recursos confiscados, Wellington César Lima e Silva afirmou: “O dinheiro do crime vai ser revertido em favor do combate ao crime”.

Além do decreto, Durigan apresentou os efeitos da Portaria nº 17.66, de quarta-feira (17), que estabelece a “responsabilidade solidária” das instituições financeiras por eventuais obrigações tributárias incidentes sobre o setor de apostas. Segundo o ministro, a medida visa impedir que bancos e fintechs continuem oferecendo suporte operacional a plataformas sem autorização para atuar no país.

As instituições financeiras serão “responsáveis solidariamente” por obrigações tributárias do setor de bets, afirmou Durigan. O objetivo, segundo ele, é avançar no compromisso de tolerância zero com o jogo irresponsável. Ele também fez um apelo para que empresas brasileiras ajudem a proteger as famílias.

Sobre a nova regulamentação, o ministro explicou que o objetivo é “desincentivar que instituições financeiras deem guarida a essas bets ilegais, já que hoje o mercado está bem regulado pela SPA. A bet sem autorização legal não deve ter apoio das instituições financeiras. Caso haja movimentação, a Receita Federal notificará junto com a SPA, atribuindo responsabilidade solidária e realizando a cobrança das obrigações tributárias”.

Também participaram da coletiva Ademar Borges, assessor especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Daniele Cardoso, secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; e Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal.